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A promotoria de justiça de Rosário Oeste está investigando a possível falta de repasses da prefeitura do município para o fundo previdenciário do servidores de Rosário Oeste. De acordo com a notícia de fato 000661-080/2019 protocolada no Ministério Público, aponta que a prefeitura não fez nenhum repasse para a previdência no ano de 2019.

 

A promotora de justiça, Luane Rodrigues Bomfim, já solicitou informações para a prefeitura e também para o conselho do fundo municipal de previdência social, e após às respostas poderá tomar as medidas cabíveis ao caso.

 

O Rosário Notícias teve acesso a extratos do fundo previdenciário, e realmente apontam falta de repasses. A prefeitura de Rosário Oeste já havia pedido um outro parcelamento da dívida com fundo, através da LEI N.º 1.532/2018 aprovada pelos vereadores, inclusive através de débito automático no FPM.

 

Opção usada por prefeitos pode ser considerada improbidade


 

De acordo com o advogado Alessandro Lopes, presidente da Comissão de Controle da Atividade Pública da OAB-PI, a utilização de recursos do fundo de previdência própria municipal para outros fins pode ser considerada um caso de improbidade administrativa. “A utilização desses recursos para outros fins pode ser considerada crime de apropriação previdenciário. As contribuições recolhidas devem ser repassadas para o fundo de previdência. Além de responder por improbidade administrativa, o gestor pode ser condenado a uma pena de 2 a 5 anos de reclusão”, explica.


 

Alessandro Lopes recomenda que os servidores dos municípios que adotam o regime de previdência própria estejam atentos ao repasse das contribuições. “Essas informações devem ser disponibilizadas a todos os servidores de maneira acessível. Ao identificar irregularidades, o primeiro passo é encaminhar a denúncia ao ministério público”, pontua.

 

Prefeitura diz que já fez os repasses

 

Em contato com o procurador do município, Dejair Liu, respondeu que a secretária de administração apresentou o comprovante de quitação, e que a previdência está normalizada, e que ainda existem débitos, mas ainda não vencidos por parte dos segurados.