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MPE

A promotora de Justiça Luane Rodrigues Bonfim, de Rosário Oeste (130 km de Cuiabá), determinou a abertura de investigação para apurar a falta de um sistema de controle de frequência dos servidores do município. A portaria do inquérito civil é do dia 16 de julho.

 

No documento, a promotora destacou que já houve um procedimento inicial, dentro do Ministério Público de Mato Grosso, para apurar a implantação de um ponto eletrônico que possa monitorar, de forma efetiva, a jornada dos servidores públicos.

Em Rosário Oeste, segundo o Ministério Público, os funcionários fazem o controle das horas trabalhadas de forma manual, o que é considerado um sistema falho. Isso porque, conforme frisou a promotora, já foram verificados diversos casos de servidores com “registro invariável” na jornada de trabalho, “o que, por óbvio, não condiz com a realidade”.

A promotora também ponderou que é “dever do servidor público ser assíduo e pontual”, e que práticas como fraude no controle de frequências e faltas no trabalho sem justificativa ferem normativas constitucionais, estaduais e municipais.

“A não implementação de instalação e funcionamento de pontos eletrônicos de controle da jornada de trabalho de todos os servidores públicos municipais [efetivos e comissionados, atenta contra o princípio da eficiência e potencializa a ocorrência de lesão ao patrimônio público”, escreveu a promotora.